MPSC questiona no TJSC cargos comissionados criados pela Prefeitura de Três Barras

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar dispositivos da Lei Complementar nº 304/2025, que promoveu a reforma administrativa da Prefeitura de Três Barras.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, a legislação criou cargos comissionados, funções gratificadas e funções de confiança em desacordo com as regras previstas nas Constituições Federal e Estadual.

De acordo com a ação, diversos cargos possuem atribuições de natureza técnica, burocrática ou operacional, atividades que, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, devem ser exercidas por servidores aprovados em concurso público e não por ocupantes de cargos de livre nomeação.

Além disso, o Ministério Público afirma que a lei criou funções gratificadas e funções de confiança sem descrever de forma clara e específica as atribuições de cada uma delas, o que, na avaliação do órgão, dificulta o controle da legalidade e contraria os princípios constitucionais da administração pública.

O que o Ministério Público pede

Na ação, a Procuradoria-Geral de Justiça solicita que o Tribunal de Justiça declare inconstitucionais os dispositivos da lei que criaram os cargos comissionados questionados, bem como aqueles que instituíram funções gratificadas e funções de confiança consideradas genéricas.

O MPSC sustenta que cargos em comissão somente podem ser destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, exigindo uma relação especial de confiança entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo. Também argumenta que essas atribuições devem estar expressamente previstas na própria lei que cria o cargo.

Caso será analisado pelo TJSC

A ação será apreciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidirá se os dispositivos questionados permanecem válidos ou se deverão ser declarados inconstitucionais.

Até que haja julgamento definitivo, a legislação municipal permanece em vigor. A Prefeitura de Três Barras terá oportunidade de apresentar sua manifestação durante a tramitação do processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.