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JUSTIÇA

Justiça condena três empresas por fraude em licitação de transporte escolar em Concórdia

A Justiça reconheceu que a manobra serviu para contornar uma proibição de contratar com o município. Cabe recurso.

Publicado em 20/11/2026 às 08:18

Foto: Divulgação/MPSC

A Justiça condenou três empresas por fraude em uma licitação de transporte escolar lançada em 2020 pelo Município de Concórdia. A decisão foi divulgada na quinta-feira (19) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), autor da ação.

O caso teve origem em um processo administrativo que, em 12 de maio de 2020, proibiu uma transportadora de participar de licitações e de contratar com o município por dois anos. A punição também incluiu rescisão contratual e multa de 25% sobre o valor de cada contrato vigente.

A investigação da 4ª Promotoria de Justiça de Concórdia apontou que, ainda naquele ano, o dono da transportadora simulou a abertura de uma empresa em nome da própria mãe, que era agricultora, e usou o mesmo endereço da empresa punida. Ele também simulou a venda de cotas de outra empresa a um pedreiro. Nenhum dos dois atuava no ramo de transporte.

As duas empresas apresentaram propostas com diferença de apenas um centavo no preço por quilômetro rodado. A vencedora firmou o Contrato nº 18/2021, no valor de R$ 50.252,40, para transportar alunos da rede pública.

O que a Justiça decidiu

A 1ª Vara Cível de Concórdia enquadrou a conduta das três empresas como atos lesivos à administração pública previstos na Lei Anticorrupção. A sentença aplicou sanções diferentes a cada uma.

- Transportadora já punida pelo município recebeu multa de 15% sobre o faturamento bruto de 2022, proibição de receber benefícios públicos por quatro anos e determinação de publicar um extrato da sentença.

- Empresa registrada em nome da agricultora teve a dissolução compulsória determinada, com prazo de até 60 dias.

- Empresa representada pelo pedreiro recebeu multa de R$ 50.252,40, equivalente ao valor do contrato obtido na licitação.

Cabe recurso. As sanções só serão aplicadas quando a decisão se tornar definitiva.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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