Justiça responsabiliza banco por defeitos em imóvel do Minha Casa Minha Vida

A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por defeitos de construção em um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

A decisão beneficia uma moradora de Rio do Sul que comprovou a existência de problemas na unidade habitacional. O imóvel foi custeado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Em primeira instância, a 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul determinou que o banco pagasse R$ 13,2 mil para cobrir os reparos indicados em perícia judicial.

Banco questionou a responsabilidade

Ao recorrer, a instituição financeira argumentou que não havia prova de falha na prestação dos serviços bancários e que os reparos deveriam ser de responsabilidade da construtora.

O banco também alegou que existiria um procedimento próprio para a apresentação de reclamações relacionadas a defeitos na obra.

A relatora do recurso, no entanto, destacou que o pedido para incluir a construtora e o Fundo de Arrendamento Residencial no processo já havia sido rejeitado anteriormente. A decisão foi mantida pelo Tribunal e não poderia ser novamente discutida na apelação.

Instituição participa da execução do programa

A Câmara também rejeitou os argumentos de que a Justiça Estadual não seria competente para julgar o caso e de que o banco não deveria responder à ação.

Segundo a decisão, a instituição financeira não atua apenas na concessão do financiamento dentro do Minha Casa, Minha Vida.

O entendimento do Tribunal foi de que o banco também exerce funções relacionadas à implementação, ao acompanhamento e à fiscalização do empreendimento habitacional. Por isso, integra a cadeia de fornecimento e pode responder solidariamente pelos defeitos da construção.

Na prática, a responsabilidade solidária permite que o consumidor cobre a reparação de qualquer um dos envolvidos na prestação do serviço.

Perícia identificou falhas na obra

Durante o processo, uma perícia judicial constatou que os problemas apresentados pelo imóvel foram provocados por falhas na execução da construção.

O laudo também calculou em R$ 13,2 mil o valor necessário para reparar integralmente os defeitos.

Conforme a decisão, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos capazes de afastar as conclusões da perícia.

Com isso, o Tribunal manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária do banco pelos prejuízos sofridos pela moradora.

A relatora ainda esclareceu que a instituição que cumprir a condenação poderá posteriormente buscar o ressarcimento dos demais responsáveis pela obra, caso considere necessário.