Justiça afasta presidente do SAMASA de Três Barras e bloqueia mais de R$ 2 milhões em bens

A Justiça determinou o afastamento, por 90 dias, de Emilio Gazaniga Neto da presidência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental (SAMASA), de Três Barras, em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas, sob atuação do promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz.

A decisão também determinou a indisponibilidade de bens de Emilio e de outros réus até o limite de R$ 2.125.763,62, além de estabelecer bloqueio de até R$ 1.062.881,81 em relação à empresa MPB Saneamento Ltda.

A medida foi concedida pela juíza Mirela Lissa Yasutomi, da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, em decisão assinada no dia 18 de setembro. O processo ainda está em andamento e não há condenação definitiva dos envolvidos.

O caso tem ligação temática com outra ação recentemente ajuizada pelo Ministério Público sobre problemas que a Promotoria considera estruturais no saneamento de Três Barras. Naquele processo, o MP questiona o funcionamento do SAMASA, contratos, terceirizações e o cumprimento de metas do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Embora sejam processos distintos, a licitação nº 07/2024 do SAMASA aparece como um dos pontos relevantes nas apurações.

O que a Justiça encontrou nesta fase

Na ação de improbidade, o Ministério Público sustenta que Emilio, quando ocupava o cargo de secretário de Administração e Planejamento de Três Barras, teria exercido influência sobre a preparação da licitação nº 07/2024, apesar de não ocupar formalmente a presidência do SAMASA naquele momento.

Segundo a acusação apresentada pelo MP, essa atuação teria ocorrido com o objetivo de favorecer a empresa MPB Saneamento Ltda. A Promotoria cita alterações no edital, questões relacionadas às exigências financeiras e mudanças na classificação do serviço contratado.

Ao analisar o pedido cautelar, a magistrada entendeu que os elementos reunidos até o momento são suficientes para demonstrar indícios de fraude na licitação nº 07/2024.

Entre os elementos mencionados pela Justiça estão a ingerência de Emilio na elaboração do edital quando ainda era secretário municipal, a alteração do documento para reincluir uma planilha variável anteriormente retirada pelo então presidente do SAMASA e a existência de relação de amizade entre Emilio e representantes da MPB Saneamento, posteriormente declarada vencedora da licitação. A decisão também menciona mensagens nas quais ele buscava saber se outras empresas haviam apresentado propostas.

Esses elementos, conforme registra a decisão, foram extraídos também de depoimentos colhidos durante a investigação.

Empresa já possuía contrato emergencial

Outro ponto considerado pela Justiça é a sequência das contratações.

Segundo os autos, a MPB Saneamento já prestava serviços ao SAMASA por meio de contrato emergencial. Enquanto executava esse contrato, a empresa foi declarada vencedora da licitação nº 07/2024.

A decisão registra que o edital dessa licitação teria sido alterado por Emilio enquanto ele ainda exercia o cargo de secretário de Administração. Depois da homologação do procedimento, Emilio assumiu a presidência do SAMASA e foi quem firmou o contrato com a MPB Saneamento.

Documentos sobre execução dos serviços entram na investigação

A forma como os serviços contratados foram comprovados também ganhou destaque na decisão.

Durante o procedimento investigatório, Emilio, já como presidente do SAMASA, foi solicitado a apresentar documentos relacionados à liquidação e aos pagamentos do contrato.

Conforme registra a magistrada, foram encaminhadas notas de empenho e liquidação, mas sem documentação comprobatória da efetiva prestação dos serviços.

O próprio contrato, segundo a decisão, previa a necessidade de comprovação dos serviços fixos e variáveis. A magistrada destacou a ausência, no material apresentado durante a investigação, de relatórios de fiscalização e medição, fotografias, ordens de serviço ou outros documentos que demonstrassem a execução.

O ex-presidente do SAMASA Joel Basílio também aparece na decisão. Conforme seu relato reproduzido no documento judicial, ele teria enfrentado problemas com a MPB Saneamento em 2024, tanto em relação à estrutura da empresa para executar o contrato quanto a cobranças de custos variáveis que, na percepção dele, já estariam incluídos nos custos fixos.

Fiscal do contrato já não trabalhava no SAMASA

A decisão aponta ainda uma situação relacionada à fiscalização.

Segundo o documento, o servidor designado para fiscalizar o contrato foi exonerado em 30 de dezembro de 2024 e não trabalhava no SAMASA durante a execução contratual.

Diante disso e da ausência dos relatórios de fiscalização e de outras formas de comprovação da prestação dos serviços, a magistrada registrou que os elementos indicam possível caracterização de superfaturamento.

Na ação, o Ministério Público estima inicialmente em R$ 1.062.881,81 a lesão ao patrimônio do SAMASA decorrente dos fatos investigados. Esse valor corresponde, segundo a acusação, aos pagamentos considerados no cálculo e atualizados monetariamente.

Movimentações bancárias também foram analisadas

A investigação avançou ainda sobre movimentações financeiras.

Segundo a decisão, após a quebra do sigilo bancário foram identificadas movimentações consideradas atípicas nas contas dos investigados, incluindo transferências de valores da MPB Saneamento para seus sócios e saques em espécie realizados depois do ingresso de recursos públicos pagos pelo SAMASA.

O documento registra ainda que o maior volume de saques em espécie realizado pela empresa teria ocorrido durante o período de execução dos contratos com a autarquia.

Para a magistrada, a rápida transferência de recursos da pessoa jurídica aos sócios, associada à ausência de comprovação apresentada sobre a execução do contrato, constitui, nesta fase inicial do processo, elemento indicativo de que as transações possam ter relação com eventual superfaturamento.

A decisão também aponta indícios de possível confusão patrimonial envolvendo a empresa E.G.N. Serviços Técnicos Ltda. Segundo o documento, Emilio é sócio majoritário e procurador dos demais sócios, e um veículo utilizado por ele estaria registrado em nome da empresa.

A magistrada considerou esses elementos suficientes, nesta etapa, para admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica, permitindo que a indisponibilidade alcance também patrimônio da empresa.

Por que o presidente foi afastado

O afastamento cautelar não representa perda definitiva do cargo.

A legislação permite esse tipo de medida quando necessária para proteger a investigação ou evitar a prática iminente de novos ilícitos.

Ao fundamentar sua decisão, a juíza mencionou, além dos fatos relacionados à licitação, indicativos apresentados no processo sobre outras contratações realizadas pelo SAMASA e recebimento de diárias que, segundo a acusação, não teriam finalidade de interesse público.

A magistrada considerou existir risco concreto de continuidade das práticas apontadas e, por isso, determinou o afastamento de Emilio da presidência do SAMASA por 90 dias.

Durante o período, ele também fica proibido de exercer qualquer cargo, emprego ou função pública de direção, chefia ou assessoramento.

Bloqueio ultrapassa R$ 2,1 milhões

A indisponibilidade determinada contra Emilio Gazaniga Neto, E.G.N. Serviços Técnicos Ltda., Bertoldo da Silva Costa e Paulo José Aragão está limitada conjuntamente a R$ 2.125.763,62.

No caso da MPB Saneamento Ltda., a medida está limitada a R$ 1.062.881,81, valor indicado para eventual reparação do dano.

Para cumprir a determinação, a Justiça ordenou inicialmente restrições sobre veículos por meio do Renajud e sobre imóveis pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A decisão determinou cumprimento com urgência.

A prefeita de Três Barras também deve ser cientificada da decisão para adoção das providências administrativas cabíveis.

Outro processo aponta problemas estruturais no saneamento

A decisão surge em um contexto mais amplo envolvendo a política de saneamento de Três Barras.

Em outra ação, analisada pelo Portal da Cidade, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas sustenta existir uma situação estrutural de deficiência no setor, envolvendo capacidade técnica e operacional do SAMASA, terceirização de atividades finalísticas, contratações emergenciais, fragilidades de governança e fiscalização e dificuldades no cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico.

Nesse processo, o Ministério Público destaca que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores avaliados pelo próprio Município permaneceram inalterados e dois pioraram.

A Promotoria cita aumento das perdas de água, estagnação dos índices de esgotamento sanitário, inexistência de coleta seletiva e manutenção dos indicadores de drenagem urbana.

O MP pede, nessa outra ação, que a Justiça reconheça uma situação estrutural de prestação inadequada dos serviços de saneamento e determine ao Município e ao SAMASA a elaboração e execução de um plano de reestruturação acompanhado por metas, indicadores, participação social e monitoramento judicial.

Também são questionados contratos firmados pela autarquia e o Decreto Municipal nº 5.393/2025, que homologou a segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Esses pontos constituem pedidos do Ministério Público naquela ação e ainda não devem ser tratados como determinações judiciais.

Posicionamento dos envolvidos

O Portal da Cidade entrou em contato com os envolvidos citados na reportagem para garantir espaço ao contraditório. A Prefeitura de Três Barras apresentou manifestação.

Os demais envolvidos procurados não haviam encaminhado suas versões até o fechamento desta publicação.

O espaço permanece aberto e, assim que houver manifestação, o posicionamento será acrescentado imediatamente à reportagem.

NOTA DA PREFEITURA DE TRÊS BARRAS NA ÍNTEGRA 

"A Prefeitura de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento (SAMASA) informam que, até o presente momento, não identificaram, nos autos do processo consultado, decisão judicial nos termos mencionados na solicitação encaminhada.

O que consta, até o momento, é o protocolo de um pedido formulado no âmbito da ação. Diante da informação apresentada pelo Portal da Cidade, os procuradores do Município adotarão as medidas necessárias para obter acesso integral aos autos e esclarecer o andamento processual.

Assim que houver confirmação oficial sobre eventual decisão judicial e seu teor, o Município adotará as providências cabíveis e prestará os esclarecimentos pertinentes, sempre em observância aos princípios da legalidade, da transparência e do devido processo legal."