Novembro Azul: saiba os direitos da pessoa com câncer de próstata

Quem recebe o diagnóstico de câncer de próstata conta com direitos que abrangem o atendimento de saúde, o acesso a informações e a proteção social. Neste Novembro Azul, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) chama a atenção para essas garantias, entre elas o prazo legal para começar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima 77.920 novos casos da doença por ano no Brasil entre 2026 e 2028. O câncer de próstata é o segundo mais frequente entre os homens brasileiros, atrás apenas do câncer de pele não melanoma. INCA

Para o promotor de Justiça Eduardo Sens dos Santos, do MPSC, conhecer a legislação ajuda a transformar o direito à saúde em atendimento efetivo. Ele destaca a importância de diagnóstico e assistência no tempo adequado, com informação, dignidade e respeito ao paciente.

Prazo para começar o tratamento

A Lei nº 12.732/2012 assegura o início do primeiro tratamento pelo SUS em até 60 dias, contados da confirmação do diagnóstico em laudo patológico. Esse prazo deve ser menor quando a necessidade do paciente estiver registrada no prontuário.

A legislação também prevê até 30 dias para a realização dos exames necessários ao esclarecimento do diagnóstico quando a principal hipótese médica for câncer, mediante solicitação fundamentada do profissional responsável. www2.camara.leg.br

Exames e atendimento domiciliar

A Lei nº 10.289/2001, que trata do Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, determina que as unidades do SUS realizem exames de detecção precoce quando houver indicação médica. A norma também prevê atendimento domiciliar nos casos em que ele for necessário, conforme avaliação médica. planalto.gov.br

Já o Estatuto da Pessoa com Câncer, instituído pela Lei nº 14.238/2021, reúne princípios e garantias voltados ao tratamento adequado, ao respeito à autonomia e à proteção da dignidade do paciente. Senado Federal

Benefícios dependem da situação do paciente

O diagnóstico pode permitir o acesso a benefícios previdenciários, mas a concessão depende do cumprimento dos requisitos de cada modalidade.

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, pode ser solicitado pelo segurado do INSS que fique impossibilitado de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. Nos casos de câncer, há dispensa da carência de 12 contribuições, mas é necessário manter a qualidade de segurado e comprovar a incapacidade. INSS

A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, depende da constatação de incapacidade definitiva e da impossibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento. Portanto, não é concedida automaticamente em razão do diagnóstico ou do estágio da doença. INCA

Informação e participação nas decisões

Entre os direitos destacados pelo MPSC estão o acesso ao prontuário médico, inclusive com solicitação de cópia, e a possibilidade de buscar uma segunda opinião sobre o diagnóstico ou o tratamento recomendado. Também há previsão de prioridade na tramitação de processos e, nas condições legais, no recebimento de precatórios. MPSC

O Ministério Público também cita a possibilidade de recusa de tratamento, desde que o paciente receba esclarecimentos sobre os riscos e as consequências, observadas as condições legais aplicáveis.

O direito a acompanhante durante a internação é previsto para menores de 18 anos e pessoas com 60 anos ou mais, conforme as regras de cada legislação. Eventuais indenizações de seguros ou planos de previdência privada dependem das coberturas e das condições estabelecidas no contrato.

Sintomas precisam de avaliação

O câncer de próstata pode não apresentar sintomas no início. Dificuldade para urinar, redução do jato urinário e presença de sangue na urina ou no sêmen merecem investigação. Esses sinais também podem estar relacionados a outras doenças.

O PSA e o toque retal podem fazer parte da avaliação, mas a confirmação do câncer depende de biópsia. O Ministério da Saúde e o INCA não recomendam o rastreamento populacional, que consiste na realização sistemática de exames em homens sem sintomas. Nesses casos, a decisão deve ser discutida com um profissional de saúde, considerando os possíveis benefícios e riscos.