O Ministério Público de Santa Catarina voltou a cobrar providências do Município de Canoinhas sobre uma exigência considerada essencial para a fiscalização da administração pública. Um inquérito civil foi instaurado para apurar o não cumprimento integral de uma recomendação feita ainda em 2021, relacionada ao fortalecimento da Unidade de Controle Interno do município.
A apuração busca verificar se Canoinhas estruturou corretamente o setor responsável por prevenir irregularidades, fiscalizar gastos públicos e garantir o cumprimento da legislação. Entre os pontos analisados estão a existência de lei específica, a criação do cargo efetivo de controlador interno e a nomeação de servidor concursado para a função.
De acordo com os documentos do procedimento, outros municípios da comarca avançaram no cumprimento da recomendação. Três Barras e Major Vieira informaram ao Ministério Público que regularizaram a situação, com medidas administrativas e encaminhamento de projetos de lei para adequação do controle interno às exigências legais e ação foi arquivada.
Em contrapartida, Canoinhas e Bela Vista do Toldo seguem como os municípios que não concluíram o processo, mesmo após cerca de cinco anos desde o compromisso inicial de acatar a recomendação. No caso de Canoinhas, o Ministério Público destaca que não foram apresentados documentos que comprovem a criação definitiva do cargo efetivo nem a nomeação regular do responsável pelo setor.
A nova portaria de instauração do inquérito determina que a Prefeitura de Canoinhas apresente, em até dez dias, informações detalhadas sobre o cumprimento da recomendação ou, caso contrário, justifique formalmente o não atendimento, indicando se a atual gestão pretende regularizar a situação e qual seria o cronograma previsto.
O procedimento também reforça que o controle interno é uma obrigação constitucional dos municípios e atua como ferramenta essencial para evitar falhas administrativas, desperdício de recursos públicos e práticas irregulares, funcionando de forma integrada com outros órgãos de fiscalização.
Caso o Ministério Público conclua que a recomendação continua sendo descumprida, o procedimento pode evoluir para medidas mais rigorosas, como o ajuizamento de ação civil pública, inclusive por improbidade administrativa, conforme previsto na legislação.
O inquérito segue em andamento e, após a resposta do Município de Canoinhas, o Ministério Público deverá analisar os documentos apresentados para decidir se houve cumprimento efetivo ou se novas providências serão adotadas no caso.
O Portal da Cidade Canoinhas entrou em contato com as prefeituras de Canoinhas e de Bela Vista do Toldo para solicitar esclarecimentos sobre o caso. Até o fechamento desta matéria, apenas o Município de Canoinhas encaminhou resposta. A manifestação oficial está publicada na íntegra logo abaixo:
"A Prefeitura de Canoinhas informa que o Município possui controlador interno, função exercida por servidor efetivo, conforme a Lei Complementar nº 93.
O pedido do Ministério Público trata de um ajuste burocrático, relacionado a recomendação feita em 2021 ao prefeito da época sobre a criação formal do cargo efetivo, a ser ocupado por servidor aprovado em concurso público.
A Prefeitura irá indicar as providências para adequação ao Ministério Público."
