Rotativo poderá ter 15 minutos de tolerância gratuita em todo o Brasil

Motoristas poderão passar a ter 15 minutos de tolerância gratuita nas vagas de estacionamento rotativo pago em todo o Brasil. A mudança está prevista no Projeto de Lei 4.884/2019, que avançou na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em 1º de setembro, parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com emendas. O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões.

Isso, porém, não significa que os 15 minutos gratuitos já estejam valendo. Atualmente, o projeto está aguardando o fim do prazo para apresentação de recurso na Câmara. Se não houver recurso para análise pelo plenário, a proposta poderá seguir adiante na tramitação legislativa.

O que poderá mudar

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir 15 minutos de gratuidade nas vagas destinadas aos sistemas municipais de estacionamento rotativo pago. A proposta foi apresentada em 2019 pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

Pelo texto, os municípios continuam responsáveis pela implantação, manutenção e operação dos estacionamentos rotativos em suas vias.

Caso a proposta conclua a tramitação no Congresso e seja sancionada, os motoristas passarão a contar com esse período inicial sem cobrança.

Para se transformar em lei, portanto, a medida ainda precisa cumprir etapas no Congresso Nacional. A gratuidade de 15 minutos não deve ser tratada, neste momento, como uma regra já em vigor.

Em Canoinhas, rotativo lidera autuações

A discussão tem impacto direto em Canoinhas, onde o estacionamento rotativo está entre os principais motivos de autuações de trânsito.

Segundo dados do Detran de Santa Catarina levantados pelo Portal da Cidade, 2.628 autuações foram registradas em 2026 por estacionamento em desacordo com a regulamentação.

Na prática, caso a proposta se transforme em lei nos termos previstos, a nova regra também alcançará o sistema de estacionamento rotativo utilizado no município.

Prestação de contas ainda não apresenta dados de 2026

Outro ponto acompanhado é a transparência sobre a operação do sistema em Canoinhas.

Na página de prestação de contas do estacionamento rotativo disponibilizada no portal da Prefeitura, os dados financeiros e operacionais apresentados ainda se limitam a 2025, sem detalhamento referente a 2026 sobre valores arrecadados e a destinação desses recursos.

Enquanto a discussão avança em Brasília, o projeto coloca novamente em debate um serviço que afeta diretamente milhares de motoristas e que, em Canoinhas, também possui peso significativo nas autuações de trânsito.