MPSC ajuíza ação para reestruturar política de saneamento básico em Três Barras

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental (SAMASA), com pedidos para reestruturar a política municipal de saneamento básico.

Segundo a 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, a investigação identificou problemas relacionados à estrutura da autarquia, terceirizações, contratações e aos resultados dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.

As apurações ocorreram no Inquérito Civil nº 06.2023.00004083-4. Conforme o MPSC, o SAMASA funcionaria há cerca de 16 anos sem quadro próprio de servidores efetivos, apesar de ter sido criado para planejar, executar, operar e ampliar os serviços de saneamento de Três Barras.

Ainda de acordo com a Promotoria, atividades consideradas centrais da autarquia passaram a ser realizadas por empresas privadas mediante contratos administrativos comuns e sucessivas contratações emergenciais. O Ministério Público sustenta que esse modelo não observaria a legislação federal específica para delegação dos serviços públicos de saneamento.

Contratos são questionados

Na ação, o MPSC pede à Justiça, entre outras providências, a suspensão dos efeitos de contratos que considera irregulares e a proibição de novas contratações destinadas às atividades-fim do saneamento sem o cumprimento da legislação aplicável ao setor.

A Promotoria também requer a suspensão do decreto que aprovou a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a elaboração de um plano de transição para reorganizar os serviços.

O Ministério Público pede ainda mecanismos efetivos de participação popular, maior transparência administrativa e a implantação de medidas de integridade e governança.

Outro pedido é a apresentação de um plano estrutural contendo metas, indicadores e cronograma para ampliar e melhorar os serviços oferecidos à população.

Indicadores praticamente estagnados

Um dos pontos destacados na ação são os resultados registrados nos últimos anos. Conforme o MPSC, a revisão mais recente do Plano Municipal de Saneamento Básico mostrou que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores avaliados não evoluíram e dois apresentaram piora.

O atendimento da população por rede pública de esgotamento sanitário, segundo os dados mencionados na ação, permaneceu próximo de 2%, enquanto as perdas de água na distribuição aumentaram no período.

O MPSC também questiona a forma como ocorreu a segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. Segundo a ação, teria faltado participação social efetiva e não teria sido demonstrada análise técnica prévia da entidade reguladora responsável.

Indícios em contratações

Durante a investigação, a Promotoria também reuniu elementos referentes a procedimentos licitatórios anteriormente analisados no contexto da Operação Mensageiro.

Segundo o MPSC, foram identificados ainda indícios de novas irregularidades em contratações mais recentes, incluindo possíveis direcionamentos, falhas de fiscalização e ausência de documentação considerada suficiente para demonstrar a execução de serviços pagos com recursos públicos.

Por se tratar de alegações apresentadas pelo Ministério Público em ação judicial, os apontamentos ainda deverão ser analisados pelo Poder Judiciário, com direito de manifestação e defesa do Município e do SAMASA.

O promotor de Justiça Marcos José Ferreira da Cruz, autor da ação, afirmou que o objetivo é enfrentar problemas que, segundo a investigação, se acumularam ao longo dos anos e afetaram a prestação dos serviços.

Caso as medidas sejam determinadas pela Justiça, o MPSC propõe que o acompanhamento conte com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) como colaboradores técnicos do processo.