A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao projeto que cria incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu no estado. A análise ocorreu em Araranguá, durante o programa Alesc Itinerante.
A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo da espécie.
Para receber o incentivo, os interessados deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental competente e ter autorização para atuar no controle populacional do javali-europeu.
O texto também determina que o abate deverá ser comprovado conforme critérios a serem definidos em regulamento. Em propriedades privadas, será necessária a autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário da área onde ocorrer o manejo.
Segundo o projeto, o incentivo terá caráter indenizatório. A intenção é ressarcir custos operacionais da atividade, como deslocamentos, equipamentos e insumos utilizados no controle da espécie invasora.
Na justificativa, o autor afirma que a proliferação do javali-europeu tem provocado prejuízos à agropecuária, danos ambientais e riscos à saúde pública e à segurança da população.
O parlamentar também sustenta que a espécie compromete a biodiversidade e causa perdas econômicas significativas aos produtores rurais. A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios e entidades para executar o programa.
A aprovação na CCJ foi unânime, seguindo parecer do relator, deputado Pepê Collaço (PP), que apontou inexistência de impedimentos constitucionais, legais e jurídicos na matéria.
Com o avanço, o Projeto de Lei 287/2026 segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Agricultura e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Na mesma reunião, a CCJ também analisou projetos relacionados à criação de uma política estadual de cuidados paliativos no SUS, ao reconhecimento das taipas de Urupema como patrimônio cultural e à instituição de datas comemorativas no calendário catarinense.
