MP mantém Prefeitura de Canoinhas sob fiscalização por obras no Campo da Água Verde

Uma investigação iniciada em outubro de 2024 resultou em um acordo que obriga a Prefeitura de Canoinhas a regularizar trechos do loteamento Campo da Água Verde. O caso continua sendo acompanhado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Não se trata de uma condenação da Prefeitura nem de uma investigação sobre corrupção. Por outro lado, também não é uma simples formalidade: o MP identificou irregularidades que levaram o Município a assumir obrigações, prazos e obras para corrigir a situação.

Como o caso começou

A investigação teve origem em um processo apresentado pelo Município para desmembrar uma área no Campo da Água Verde.

Ao analisar a documentação, o Ministério Público entendeu que o parcelamento exigiria ampliação ou prolongamento de vias públicas e, por isso, deveria ser tratado como loteamento, com a implantação da infraestrutura correspondente.

O inquérito civil foi instaurado em 16 de outubro de 2024. Ainda naquele mês, o MP recomendou ao Município que adotasse as providências necessárias para adequar o parcelamento. A Prefeitura apresentou manifestação e documentos, e a investigação continuou.

Com o avanço da apuração, o foco passou para um problema mais amplo: a falta de execução e implantação da infraestrutura básica em determinados trechos do Campo da Água Verde.

Acordo prevê obras e prazos

Em 11 de fevereiro de 2026, Município e Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Pelo acordo, a Prefeitura assumiu a obrigação de regularizar trechos das ruas Miguel Darmorus, Theodoro Humenhuk, Nazir Cordeiro e Pedro Barbosa Moreira, além da servidão da Quadra 1348, identificada como Rua Gabriel Raldi.

As melhorias previstas incluem drenagem, água potável, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, sinalização e acessibilidade. Portanto, o acordo envolve a implantação de uma estrutura completa para a regularização desses trechos.

Com o TAC, o inquérito foi arquivado. Isso não significa que o problema já tenha sido resolvido. Um novo procedimento foi aberto justamente para fiscalizar se a Prefeitura cumprirá aquilo que assumiu.

MP já precisou fazer nova cobrança

Em 12 de junho de 2026, o próprio procedimento registrou que havia transcorrido prazo para comprovação de obrigações previstas no TAC sem retorno do Município.

Posteriormente, após nova cobrança, a Prefeitura encaminhou documentos informando o responsável técnico, o cronograma preliminar e as fontes previstas para custear as intervenções.

Agora, o acompanhamento continua sobre as próximas etapas, que incluem a conclusão dos projetos e, posteriormente, a execução das obras.

O Município também terá que prestar informações ao MP sobre o andamento das obrigações. Nas etapas superiores a 180 dias, estão previstos relatórios semestrais acompanhados de registros fotográficos.

E se os prazos não forem cumpridos?

O TAC prevê multa de R$ 1 mil por dia para cada obrigação descumprida, limitada a R$ 100 mil para cada prazo. Mesmo com eventual pagamento da multa, a Prefeitura continua obrigada a executar o que foi acordado.

Até a documentação analisada pelo Portal, não consta aplicação de multa.

Na prática, a questão agora é simples: o Município assumiu formalmente o compromisso de regularizar esses trechos do Campo da Água Verde e o Ministério Público continuará verificando se os prazos serão cumpridos e se as obras sairão do papel.

O Portal da Cidade Canoinhas também seguirá acompanhando o procedimento e os próximos prazos, para informar à população sobre o andamento das medidas e a execução das obras.

A reportagem procurou a Prefeitura de Canoinhas para saber se o Município gostaria de se manifestar sobre o caso e sobre o andamento das obrigações assumidas. Até o fechamento desta matéria, não houve resposta.