Sem controle eficiente, frota da Prefeitura de Canoinhas vira alvo de procedimento do MP

Uma investigação iniciada em 2025 para apurar o possível uso irregular de máquinas da Prefeitura de Canoinhas acabou revelando um problema mais amplo: a dificuldade de comprovar, por meio de registros oficiais, como parte da frota municipal vinha sendo utilizada.

A apuração começou após uma denúncia de que máquinas públicas poderiam ter sido usadas em propriedade particular. Durante as diligências, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitou informações sobre veículos, máquinas, deslocamentos e a finalidade de uso dos equipamentos.

Ao responder, a Secretaria Municipal de Infraestrutura informou que não havia localizado planilhas, relatórios de utilização, registros de deslocamento ou outros documentos formais capazes de detalhar individualmente a operação dos veículos e máquinas no período analisado. Segundo o Município, à época não existia metodologia padronizada de controle obrigatório para registrar cada movimentação.

A investigação original chegou a ter o prosseguimento questionado por falta de elementos suficientes, mas foi retomada depois de recurso dos denunciantes. A partir daí, o Ministério Público passou a buscar novas provas, especialmente dados de rastreamento, para verificar se máquinas públicas estiveram no local citado na denúncia.

Paralelamente, a falta de registros encontrada durante essa apuração levou o próprio Ministério Público a abrir uma nova investigação, desta vez com foco no funcionamento do sistema de controle da frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

MP quis saber se o controle funcionava de verdade

Durante a nova apuração, a Prefeitura informou que possuía normas, planilhas e sistema de rastreamento em parte da frota.

O Ministério Público decidiu então verificar não apenas a existência desses mecanismos, mas se eles eram efetivamente utilizados e suficientes para fiscalizar os veículos e máquinas.

Por determinação da Promotoria, o Controle Interno do Município realizou a Auditoria nº 009/2026. O trabalho ocorreu entre 8 de abril e 24 de julho e analisou planilhas de frota, manutenção, combustível, lavação, borracharia, empenhos, rastreamento e as condições estruturais da Secretaria. Também houve inspeções presenciais, entrevistas com servidores e levantamento fotográfico.

A frota analisada possuía 67 veículos e equipamentos, sendo 25 veículos pesados, 11 leves e 31 máquinas.

Auditoria encontrou fragilidades nos registros

O Controle Interno constatou que existem mecanismos formais de acompanhamento, principalmente por meio de planilhas eletrônicas. Foram analisados controles de diesel e Arla, empenhos, borracharia, lavação, designação de motoristas e locais de execução dos serviços.

Apesar disso, a auditoria encontrou erros e inconsistências que comprometem a confiabilidade dos registros.

Entre os problemas estavam datas incorretas, abas com nomes errados ou repetidos, registros vinculados a exercícios financeiros diferentes, falta de padronização e motoristas identificados apenas pelo primeiro nome ou apelido.

No controle de diesel, foram identificadas descontinuidades entre a leitura final da bomba de um dia e a leitura inicial do dia seguinte, sem justificativa documental. O próprio relatório afirma que essa falha pode mascarar eventuais desvios de combustível.

A auditoria também classificou a situação como risco de desvio de combustível não detectado, por abrir possibilidade para lançamentos fictícios ou supressão de consumo. Isso, porém, não significa que tenha sido comprovado desvio de combustível.

Empenhos também apresentaram inconsistências

No setor de borracharia, a auditoria encontrou itens com quantidade utilizada superior à quantidade empenhada, gerando saldo negativo.

O relatório aponta que a situação pode decorrer de erro nos registros ou de execução sem cobertura orçamentária adequada. Também foram encontrados serviços de 2025 lançados em empenhos de 2026.

Dois processos de valores significativos, de R$ 67.599,68 e R$ 829.500,00 também apareciam sem número de memorando associado.

Sistema de GPS era subutilizado

Outro ponto considerado relevante foi o rastreamento dos veículos.

A auditoria confirmou que havia sistema de GPS em parte da frota, mas concluiu que a ferramenta era utilizada abaixo de seu potencial.

Não foram identificados procedimentos formais para acompanhamento sistemático de rotas, emissão periódica de relatórios, identificação de desvios operacionais, controle de ociosidade, apuração de irregularidades ou adoção de medidas disciplinares quando constatado uso inadequado de veículos.

O servidor responsável pela operação do sistema também não havia recebido treinamento específico para utilização integral da ferramenta.

Segundo o relatório, essa situação reduz a capacidade de fiscalização e pode dificultar a responsabilização em casos de uso inadequado da frota.

Controle concentrado em um servidor

A auditoria constatou ainda que grande parte dos controles de abastecimento, manutenção, borracharia, lavação, memorandos e outros registros estava concentrada em um único servidor.

O Controle Interno classificou a situação como fragilidade, pela ausência de segregação de funções e pelo risco de sobrecarga, dependência de um único agente e dificuldade de conferência independente.

Manutenção preventiva também foi apontada

A auditoria verificou ainda que a manutenção preventiva era feita principalmente nos veículos ainda cobertos pela garantia de fábrica.

Nos demais, predominava a manutenção corretiva, realizada após o surgimento de falhas ou quebras.

O relatório alerta que essa prática pode aumentar custos, reduzir a vida útil dos equipamentos, provocar indisponibilidade da frota e elevar o risco de acidentes por falhas mecânicas.

MP agora acompanha as correções

A auditoria estabeleceu medidas de curto, médio e longo prazo.

Entre as recomendações estão corrigir inconsistências nas planilhas, regularizar registros, justificar divergências de leitura da bomba de combustível, capacitar o responsável pelo rastreamento, criar auditorias periódicas, ampliar o controle por GPS e avaliar a substituição das planilhas por um sistema informatizado de gestão da frota.

Na última movimentação do procedimento, em 20 de agosto, o Ministério Público determinou que os autos aguardem por 60 dias.

Depois desse período, o Controle Interno deverá informar se as recomendações de curto prazo foram implantadas e detalhar as medidas efetivamente adotadas. Caso não tenham sido cumpridas, a Secretaria de Infraestrutura deverá apresentar as justificativas.

Assim, enquanto a investigação original ainda busca esclarecer a denúncia específica sobre possível uso irregular de máquinas públicas, o segundo procedimento passou a tratar de um problema estrutural: se os mecanismos de fiscalização da frota municipal são realmente capazes de controlar, rastrear e responsabilizar eventual uso indevido dos veículos e equipamentos públicos.

NOTA DA PREFEITURA

"Os fatos que deram origem a esta notícia de fato ocorrem antes da implantação desta ferramenta de controle. E o que tange a esta notícia, o Município está realizando as tramitações internas para o atendimento do que foi solicitado pelo MP.

Como medida de transparência e para ampliar o controle sobre a utilização dos veículos públicos, o Município passou a adotar sistema de rastreamento em toda a frota. A ferramenta permite acompanhar os deslocamentos e reforça os mecanismos de fiscalização e gestão dos veículos municipais."