Compra de ar-condicionado para escolas estaduais é questionada pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) deu prosseguimento a uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) que aponta supostas irregularidades na compra de aparelhos de ar-condicionado para escolas públicas estaduais.

Segundo a decisão, a aquisição apresenta um potencial sobrepreço de R$ 2,69 milhões, o que, conforme o apontamento, pode configurar afronta aos princípios da economicidade e da eficiência.

A compra foi realizada por meio de adesão a uma ata de registro de preços do Estado do Paraná. No entanto, a área técnica do Tribunal apontou que a Secretaria teria optado pela chamada “carona” em uma ata externa mesmo com uma licitação própria em andamento no Estado, que apresentava valores mais baixos para o mesmo objeto.

Falhas de planejamento

De acordo com o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações, foram identificadas possíveis falhas de planejamento na contratação. Entre os pontos levantados estão a ausência de demonstração clara da necessidade do quantitativo contratado, falta de memória de cálculo adequada e inconsistências nos dados da demanda.

O Tribunal também apontou que a necessidade administrativa teria sido construída de forma posterior à escolha da solução, sugerindo uma inversão lógica no processo de contratação.

Além disso, a área técnica destacou possível violação aos princípios da vantajosidade e da economicidade, já que a pesquisa de preços teria utilizado contratações de pequena escala, incompatíveis com o volume pretendido pelo Estado.

Compra imediata também foi questionada

Outro ponto citado na representação foi a descaracterização do Sistema de Registro de Preços.

Segundo o entendimento técnico, a contratação indicaria uma compra integral e imediata de grande volume, correspondente a 50% da ata de registro de preços do Paraná, o que demonstraria uma demanda previamente definida.

Para os auditores, essa prática pode indicar um “planejamento reverso”, quando a solução escolhida antecede a justificativa técnica da contratação.

Responsáveis terão 30 dias para se manifestar

Diante dos indícios apontados, a relatora Sabrina Nunes Iocken determinou a realização de audiência com representantes da Secretaria de Estado da Educação.

Os responsáveis pela contratação questionada terão prazo de 30 dias para apresentar justificativas, adotar medidas corretivas ou até promover a anulação da licitação. Caso contrário, poderão estar sujeitos à aplicação de multa.

Contrato foi de R$ 15,44 milhões

Conforme as informações apresentadas, o Governo do Estado firmou o contrato em 15 de agosto de 2025, no valor de R$ 15,44 milhões, sem licitação própria.

O contrato previa a compra de até 5,7 mil equipamentos, com possibilidade de chegar a R$ 29,3 milhões. O valor unitário apontado foi de R$ 5.147,20 por aparelho.

Também foi levantada preocupação sobre a logística de entrega, prevista apenas em São José, o que poderia gerar custos extras de transporte para escolas localizadas no interior do Estado.

O que diz a Secretaria de Educação

Em contraponto, a Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED) afirmou que todas as decisões relacionadas à compra dos aparelhos de climatização foram tomadas com base no interesse público, na legalidade e na necessidade de garantir melhores condições de aprendizagem para estudantes e professores.

A pasta informou que a adesão à ata de registro de preços de outro estado ocorreu dentro das previsões legais e foi adotada para acelerar uma demanda histórica da educação catarinense: climatizar as salas de aula da rede estadual.

Segundo a SED, na época da contratação, o processo licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Administração ainda não estava concluído, e não havia garantia de atendimento dentro do prazo necessário para execução do programa.

A Secretaria também afirmou que Santa Catarina alcançou, pela primeira vez, a climatização de 100% das salas de aula da rede estadual, e que prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos de controle, com transparência e segurança técnica.